Ontem, 10 de Dezembro, comemorou-se o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes últimos não são imutáveis, nem “naturais” como pensavam os filósofos das Luzes, no séc. XVIII, que inspiraram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, adoptada pela Assembleia Constituinte francesa, que rompeu com a monarquia de direito divino e com o sistema feudal dos privilégios da nobreza. Um século e meio depois da Revolução Francesa, a humanidade que sobreviveu à barbárie nazi viu-se na necessidade de actualizar os direitos humanos para prevenir novos crimes de genocídio. Hoje, a evolução do mundo tornaria legítimo a inclusão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, do direito de todos os seres humanos a um ambiente sustentável e saudável, bem como o direito à preservação do património cultural e artístico de cada comunidade, sendo que este último já está de certo modo garantido pelo Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovados pela ONU em 1966, a par do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
A associação OLHO VIVO também comemora, este ano, 20 anos em defesa do património, do ambiente e dos direitos humanos. O Núcleo de Viseu da OLHO VIVO aproveita este aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos para chamar a atenção, pela quarta vez (ver “Golpe de Vista” de 6.4.2006, 7.12.2006 e 17.10.2007), para um caso de flagrante violação dos direitos humanos por parte do Estado, o que inclui o governo e a autarquia. Com efeito, o artigo 25º daquela Declaração Universal, no ponto 1. diz que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários (...)”. Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65º , atribui ao Estado e às autarquias locais a incumbência da construção de habitações económicas e sociais.” Ora, em Viseu há uma família a viver há décadas numa loja de animais, caracterização que nos foi confirmada por uma técnica municipal. Ainda se podem ver nas paredes as argolas onde eram presos os burros no rés-do-chão de uma casa na Travessa do Matadouro nº 7 (junto à Rua de Serpa Pinto). Por debaixo do andar que servia de habitação, conforme a arquitectura tradicional, ficavam as lojas dos animais. Estas, divididas por placas de contraplacado, servem agora de quartos, sem luz natural, cheios de humidade. No pátio, ao frio e à chuva, apenas abrigada pela varanda de madeira que lhe serve de telheiro (ver foto) improvisaram uma cozinha e construíram uma retrete. Há mais de trinta anos que lá vive Silvina Cardoso Fernandes, de 62 anos, viúva, que ali criou cinco filhos. Uma filha que ali viveu com o respectivo filho, no mesmo quarto até este ter 16 anos, depois da nossa denúncia foi realojada pela CMV no Bairro de Paradinha. Mas vivem ainda naquele pardieiro o filho mais novo, António Fernandes Pinto, de 27 anos, a sua mulher Maria de Fátima Cardoso Amaral, de 20 anos, e o filho de ambos, o David Joel, de 4 anos, que devido às más condições de salubridade, contraiu uma bronquiolite.
Já depois da denúncia que aqui fizemos, há cerca de um mês, do caso de um sem abrigo deixado a dormir ao relento, por lotação esgotada do Centro de Acolhimento Temporário da Caritas Paroquial de Santa Maria, subsidiada pela Segurança Social, duas assistentes sociais visitaram a família de António Pinto, mostrando-se condoídas e assegurando-lhe ir resolver o problema. Até que isso aconteça, continuaremos a denunciar este caso escandaloso.
